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Dúvidas mais frequentes

A cópia autenticada é a cópia ("xerox") de um documento em papel, que tem a mesma validade do original. O Tabelião atesta que a cópia autenticada é idêntica ao original e, por isso, tem a mesma validade que este.

Procedimento para autenticação de documentos: Apresentar no Cartório o documento original e sua cópia. Caso prefira poderemos providenciar a cópia. Confere-se a autenticidade da cópia e certifica-se nela que se trata de um documento idêntico ao original.

A cópia não pode ser autenticada se o documento original ou a própria cópia:

- Estiver rasurado;

- Apresentar adulteração, raspagem, aplicação de corretivo (“branquinho") ou lavagem com solventes;

- Contiver escritos a lápis;

- Contiver espaços em branco não preenchidos;

- Apresentar em forma de papel térmico (fax).

Admite-se a autenticação de documentos já autenticados pelo próprio cartório, nos termos das Normas estaduais. Neste caso, o documento autenticado pelo cartório deve ser apresentado.

É possível autenticar documentos extraídos da internet?

Sim, desde que haja uma forma de conferir a autenticidade do documento. Documentos expedidos por órgãos públicos que contenham códigos de verificação podem ser autenticados. Exemplos: certidões da Junta Comercial, Receita Federal e outras expedidas por Tribunais e demais órgãos públicos.

Com esta autenticação o documento não precisará ser conferido por terceiros, uma vez que a fé pública do Tabelião atestará que o documento é autêntico. A autenticação feita pelo Tabelião implica que o documento tem o mesmo valor do original

Caso não seja possível conferir a autenticidade do documento não é possível autenticá-lo. Porém, é possível lavrar um documento chamado Ata Notarial. Neste documento o Tabelião atesta que aquele conteúdo da internet está disponível em determinada data. A Ata Notarial serve como prova no Direito Brasileiro, seja entre particulares ou em juízo.

Sou obrigado a tirar a cópia do documento no cartório para autenticá-lo?

Não. Mas o Cartório oferece este serviço a pedido do cliente.

A certidão é a reprodução de algo que está nos Livros Públicos sob responsabilidade do Tabelião. Nos Livros serão praticados os mais diversos atos notariais/registrais: escritura de compra e venda, procuração, registro de um imóvel, transferência de propriedade, etc. Os clientes do Cartório e o Poder Público tem acesso aos Livros por meio de certidões.

O que é a certidão deve conter?

Depende do tipo de certidão solicitada:

As certidões solicitadas dos Livros de Notas (Escrituras e Procurações) são expedidas em inteiro teor, contendo todo o documento que foi anotado no Livro. É uma reprodução integral do ato notarial que as partes assinaram no cartório.

As certidões do Registro de Imóveis são divididas em classes. As mais comuns são: - Certidão de Inteiro Teor: é uma cópia integral do livro de registro, emitida a partir da imagem digitalizada do livro.

- Certidão de Ônus: o Cartório afirma se o imóvel tem algum ônus, tais como hipoteca, alienação fiduciária, penhora, dentre outros.

- Certidão de Ações Reais ou Pessoais Reipersecutórias: o Cartório afirma se o imóvel tem alguma restrição que o público deve saber, tais como a existência de uma ação de execução proposta contra o proprietário ou a existência de uma ação judicial que possa interferir na propriedade do bem.

O que preciso para solicitar uma certidão?

Tabelionato de Notas: Número do Livro e Folha. O cliente deve informar se quer uma certidão do Livro de Escrituras, Procuração ou Testamento. Para expedição de certidão do Livro de Testamentos é necessário que o próprio Testador requeira a certidão (pessoalmente ou por procuração) ou seja apresentada sua certidão de óbito. Caso o cliente não sabia o número do Livro e/ou Folha é possível fazer uma busca pelo nome da pessoa que participou da Escritura.

Registro de Imóveis: Número da Matrícula, Registro Auxiliar ou Transcrição. Caso o cliente não saiba estes dados é possível fazer uma busca pelo nome do proprietário ou pelos dados da localização do imóvel.

Depende do tipo de certidão solicitada:

As certidões solicitadas dos Livros de Notas (Escrituras e Procurações) são expedidas em inteiro teor, contendo todo o documento que foi anotado no Livro. É uma reprodução integral do ato notarial que as partes assinaram no cartório.

As certidões do Registro de Imóveis são divididas em classes. As mais comuns são:

- Certidão de Inteiro Teor: é uma cópia integral do livro de registro, emitida a partir da imagem digitalizada do livro.

- Certidão de Ônus: o Cartório afirma se o imóvel tem algum ônus, tais como hipoteca, alienação fiduciária, penhora, dentre outros.

- Certidão de Ações Reais ou Pessoais Reipersecutórias: o Cartório afirma se o imóvel tem alguma restrição que o público deve saber, tais como a existência de uma ação de execução proposta contra o proprietário ou a existência de uma ação judicial que possa interferir na propriedade do bem.

Tabelionato de Notas: Número do Livro e Folha. O cliente deve informar se quer uma certidão do Livro de Escrituras, Procuração ou Testamento. Para expedição de certidão do Livro de Testamentos é necessário que o próprio Testador requeira a certidão (pessoalmente ou por procuração) ou seja apresentada sua certidão de óbito.

Registro de Imóveis: Número da Matrícula, Registro Auxiliar ou Transcrição. Caso o cliente não saiba estes dados é possível fazer uma busca pelo nome do proprietário ou pelos dados da localização do imóvel.

Vários tipos de declaração podem ser feitos de forma pública (escritura de declaração), em um Tabelião de Notas. Nestas escrituras de declaração, as partes declaram fatos que desejam ou que sabem, sob sua responsabilidade civil e criminal.

As declarações mais freqüentes são:
    • Declaração de união estável;
    • Declaração de dependência econômica: o declarante declara que alguém é seu dependente econômico, para os mais variados fins;
    • Declaração para fins de casamento: dois declarantes conhecidos do noivo ou da noiva declaram publicamente que conhecem e que seu estado civil é o de solteiros, divorciados ou viúvo, nada havendo que impeça seu casamento;

Como é feita?:

A parte interessada comparece ao tabelionato com seu RG e CPF originais e declara o que desejar para o escrevente, que transcreverá o declarado no livro notarial, tornando a declaração pública.

O que é necessário:

• RG e CPF originais do declarante.

Obs. Os documentos apresentados no ato da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, vedada a apresentação destes documentos replastificados, que sempre deverão ser os originais.

Emancipação é o ato pelo qual os pais de um menor relativamente incapaz (16/17anos de idade) renunciam seu pátrio poder em relação a este menor, reputando-o apto para todos os atos da vida civil. A emancipação ocorre por escritura pública, a qual deverá ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para ser averbada a margem do termo onde consta registrado o nascimento do emancipado.

Os pais podem conceder a emancipação por escritura pública, que será encaminhada ao Registro Civil para averbação. Na emancipação voluntária, que se trata de um ato de vontade decorrente da pessoa que se encontra por lei investida da qualidade necessária para concedê-la, podem ser os pais (em conjunto ou por apenas um deles, se houver motivo justificado) ou o Juiz, por sentença, ouvido o tutor.

Não. Existe a emancipação legal, como uma conseqüência natural do casamento, do exercício de emprego público efetivo, da colação de grau cientifico em curso superior ou do estabelecimento civil ou comercial com economia própria. (Cód. Civil art. 9°, n°s II a V - nesses casos independem de registro).

É uma declaração que duas pessoas de sexos diferentes, não casados, mas que vivem juntos, como se fossem casados, fazem perante o Tabelião, visando, entre outras coisas, garantir direitos dos declarantes e de herdeiros (se houver). A declaração de união estável realizada por escritura pública tem diversas finalidades, tais como:

    • fixar a data do início da união estável;
    • fixar um regime de bens voltada à união do casal;
    • garantir direitos de herdeiros;
    • garantir direitos do(a) companheiro(a) junto ao INSS, convênios médicos e odontológicos, clubes etc.

O que é união homoafetiva? É a união entre duas pessoas do mesmo sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

A escritura de união homoafetiva é o documento público que possibilita a regulamentação das relações civis e patrimoniais dos conviventes do mesmo sexo entre si e em relação aos respectivos familiares.

A transferência de bens imóveis no Brasil, seja por venda e compra; doação; dação em pagamento, ou qualquer outro meio, somente pode ser feita por escritura pública, em Tabelionato de Notas, onde as partes comparecem para a concretização do negócio, através da escritura pública, que é ato solene. A escritura depois de concretizada junto ao tabelionato, deve ser encaminhada ao Registro de Imóveis correspondente à localização do imóvel, para ser registrada visando surtir seus efeitos, conferindo a propriedade à pessoa do comprador/donatário/recebedor, conforme o caso.

A escritura pública por ser um ato complexo e minucioso, deve ser agendada junto ao escrevente com antecedência. É recomendável que a parte interessada compareça ao Tabelionato de Notas já com toda a documentação necessária, para que o escrevente encarregado de lavrar a escritura possa analisá-la, orientando as partes envolvidas para o que for preciso. Na data marcada, as partes comparecem ao tabelionato de notas, munidos de seus documentos originais de identificação para assinarem a escritura.

Documentos necessários:

Verificar item serviços - compra e venda

Para uma compra segura, é fundamental que, os compradores, exijam as certidões pessoais de todos os vendedores.

a) certidões negativas de protestos dos últimos cinco anos, a serem fornecidas pelos cartórios de protesto do domicílio dos vendedores, e local do imóvel;
b) certidões negativas de ações dos cíveis (falência, execução) a serem fornecidas pelos distribuidores do deste estado, ou do estado em que residem os vendedores;
c) certidão negativa de executivos fiscais, municipais e estaduais, no período de 10 anos anteriores (Fazenda Pública);
d) certidão negativa da justiça do trabalho, domicílio vendedores, e local do imóvel;
e) certidão negativa da justiça federal, caso os vendedores sejam pessoas jurídicas, deverão ser solicitadas ainda, os seguintes documentos, (cópia autenticada do contrato social da empresa e alterações pertinentes à administração; cópia autenticada do cartão do CNPJ; certidão de débitos do INSS e da receita federal.
f) certidão atualizada da matrícula do imóvel;
g) cópia autenticada o espelho do IPTU do corrente ano;
h) certidão de quitação de débitos condominiais, assinada pelo síndico, com firma reconhecida e cópia autenticada da ata de eleição deste. (imóveis em condomínio);

Para imóvel rural, é necessário ainda:

  • última declaração de ITR;
  • DARF dos pagamentos dos últimos 05 (cinco) ITRs, ou certidão negativa expedida pela receita federal, relativa ao ITR do imóvel;
  • CCIR – certidão de cadastro de imóvel rural.

Firma é assinatura. Para que se possa fazer o reconhecimento de firma, é necessário que a pessoa tenha feito, previamente ou na hora, a abertura de firma ou cartão de assinatura, no tabelionato, que é o depósito do padrão de sua assinatura. A ficha de firma não tem prazo de validade, mas as pessoas mudam sua assinatura com o passar dos anos. Assim, caso haja mudança na assinatura, é preciso que a pessoa compareça novamente ao tabelionato para renovar sua ficha de firma.

Como é feito?

O interessado comparece ao Tabelionato, com seu RG E CPF ORIGINAIS (não serve cópia autenticada), e assina duas vezes em um formulário, preenchendo-o com seus dados. Seus dados serão, então, inseridos no sistema, e ele já terá firma aberta no Tabelionato. A partir daí, qualquer interessado poderá vir ao Tabelionato e reconhecer sua firma por semelhança.

Documentos necessários:

• RG e CPF originais, a cédula de identidade pode ser substituída pelos seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação - modelo novo (com foto), Carteira de Conselhos Profissionais (ex: OAB, CREA, CRM, CRF, CRO, etc) ou Cédula de Identidade expedida pelos Ministérios do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica

• Caso o interessado seja mulher casada, separada ou divorciada, que tenha mudado de nome, mas não tenha atualizado o RG, é obrigatória também a apresentação da Certidão de Casamento.

Obs. Os documentos apresentados no ato da abertura da firma devem ser originais, vedada a apresentação destes documentos replastificados.

O interessado comparece ao tabelionato, com seu RG e CPF, a cédula de identidade que pode ser substituída pela CNH - carteira nacional de habilitação; OAB; CREA; CRM; CRF; CRO; etc., e ainda, cédula de identidade expedida pelo Ministério do Exército, Marinha, e Aeronáutica, assina duas vezes de forma idêntica em formulário, preenchendo-o com seus dados.

Documentos necessários:

- RG e CPF (originais); - Caso o interessado seja mulher casada, separada ou divorciada, que tenha alterado seu nome mas não tenha atualizado o RG (documento de identidade), é obrigatória também a apresentação da certidão de casamento.

Existem restrições.
Por exemplo: se o suporte do documento for um papel de fax não será permitido reconhecer pois este papel, decorrido um tempo, tem seu conteúdo apagado, sumindo o que foi escrito. É vedado também o reconhecimento de firmas em documento incompletos, sem data, ou que contenham, no contexto, espaços em branco.

- Instrumento particular em geral (exceto no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação);

- Instrumento particular de quitação;

- Certidão de nascimento;

- Certidão de casamento;

- E, em escrituras públicas lavradas fora da Comarca.

O divórcio ocorre quando duas pessoas casadas desejam dissolver o casamento, ou seja, se separar.

Com a edição da lei 11.441/07 os divórcios podem ser realizados no Tabelião de Notas, se preenchidos os requisitos legais.

O que é necessário?

O casal não pode ter filhos comuns menores ou incapazes, se maiores, pode ser feita a escritura.

Devem estar acompanhados por advogado e de acordo quanto aos termos do divórcio.

Documentos que deverão ser apresentados:

a) certidão de casamento (atualizada);
b) documento de identidade (ex.RG) e CPF;
c) pacto antenupcial, se houver, xérox autenticada;
d) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver, xérox simples;
e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos (atualizada, 30 dias, comprovante do valor venal, atualizado - CGJ/SP);
f) documentos necessários à comprovação dos bens móveis e direitos (comprovante do valor de mercado, se houver).

Obs. Os documentos apresentados no ato da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, vedada a apresentação destes documentos replastificados, que sempre deverão ser os originais.

A palavra inventário significa ato ou efeito de inventariar e é empregada como relacionar, registrar, catalogar, descrever, enumerar coisas e arrolar. Derivada do latim inventarium, de invernire, isto é, achar, encontrar.

Quando é feito?

Quando morre uma pessoa deixando bens, abre-se sua sucessão e procede-se ao inventário, para regular apuração dos bens deixados, com a finalidade de que passe a pertencer legalmente aos seus sucessores. A partilha se constitui em complemento necessário e lógico do inventário, quando os bens são distribuidos entre os sucessores do falecido, adjudicando-se a cada um sua cota na herança.

Quando pode ser feito por escritura pública?
a) quando todos forem capazes e concordes;
b) não houver testamento.

Se houver testamento revogado ou caduco, a escritura também poderá ser feita.

Importante: Todas as partes interessadas tem que estar assistidas e orientadas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Documentos que deverão ser apresentados:

a)- certidão de óbito do autor da herança ou xérox autenticado;
b)- documento de identidade oficial (ex. RG) e CPF, xérox autenticado do autor da herança. Das partes xérox simples;
c)- certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;
d)- certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizada, 90 dias, CGJ/SP) e pacto antenupcial, se houver, original ou xérox autenticado;
e)- certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos (atualizada, 30 dias, e não anterior à data do óbito, CGC/SP);
e.1)- certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste (CGJ/SP);
f)- documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver (comprovação do valor de bens móveis e direitos, se houver (CGJ/SP);
g)- certidão negativa de tributos (de impostos e taxas municipais, se imóveis urbanos ou federais - ITRs dos últimos cinco (5) anos, se rurais, e certidão negativa conjunta da receita federal e PGFN ou da Receita Federal do Brasil - CGJ/SP);
h)- certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, se houver imóvel rural partilhado;
i)- certidão sobre testamento emitida no site: www.censec.org.br – RCTo- Registro Central de Testamentos;
j)- guias comprovando o recolhimento ITCMD;
k)- Carteira de identidade profissional do advogado, OAB.

Obs. Os documentos apresentados no ato da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes. Vedada a apresentação destes documentos replastificados, que sempre deverão ser os originais.

MAIS INFORMAÇÕES NO ICONE SERVIÇOS - INVENTÁRIO

A procuração, ou mandato, é o ato pelo qual o interessado (outorgante) nomeia alguém de sua plena confiança (procurador), para praticar determinados atos em seu nome. Pode ter prazo de validade ou não, conforme a vontade do outorgante. Como é um ato baseado na confiança, pode ser revogado a qualquer tempo.

Como é feito?

O interessado (outorgante) comparece ao Tabelionato, com seu RG e CPF originais, e diz ao escrevente que deseja nomear alguém de sua confiança (procurador) para que pratique determinados atos em seu nome - o procurador pratica os atos pelo outorgante, é como se o próprio outorgante tivesse praticando os atos, por isto é fundamental que seja uma pessoa da mais absoluta confiança do outorgante.

Alguns tipos de procuração:/

• Procuração Ad-judicia: é aquela dada aos advogados para que estes representem o interessado em juízo (mover ações, defender em ações, fazer acordos, celebrar contratos, etc).

• Procuração Previdenciária: para autorizar que alguém da confiança receba aposentadoria ou pensões por ele.

• Procuração para movimentar Contas Bancárias.

• Procuração para Administrar Bens.

• Procuração para Venda e Compra de Imóveis.

• Procuração para Venda de Automóveis.

• Procuração para Matrícula em Cursos e Concursos.

• Procurações para qualquer outros atos da Vida Civil (somente para atos lícitos ou não proibidos por lei).

O que é necessário?

• Comparecer o interessado com seus documentos originais (RG ou Carteira de Habilitação nova (com foto), e CPF).

•Caso seja o interessado tiver até 15 anos, deve comparecer apenas seu pai ou sua mãe com seus documentos originais (o menor não precisa vir).

• Se o interessado tiver entre 16 ou 17 anos, deve comparecer acompanhado de seu pai ou de sua mãe para assistí-lo, todos com seus documentos originais.

•Trazer a qualificação completa do procurador: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG e do CPF e endereço.

Obs. Os documentos apresentados no ato da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, vedada a apresentação destes documentos replastificados, que sempre deverão ser os originais.

A revogação é o ato que torna sem validade uma procuração anteriormente feita. Por ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo (conforme a situação), se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome.

Deve ser apresentada uma certidão atualizada da procuração que será revogada.

- Procuração “Ad Judicia”: é aquela dada aos advogados para que estes representem o interessado em juízo (mover ações; defender em ações; fazer acordos; celebrar contratos, etc.).

- Procuração para fins previdenciários: é aquela que autoriza alguém de confiança a receber aposentadoria ou pensões em nome do outorgante;

- Procuração para movimentar contas bancárias;

- Procuração para administrar bens;

- Procuração para venda e compra de imóveis; dentre outras.

Não, nem sempre. Existem duas forma de reconhecimento de firma: por semelhança, no qual o tabelião compara a assinatura do documento com o cartão que possui arquivado no cartório, e por autenticidade, quando o interessado deve assinar de próprio punho na presença do tabelião ou funcionário autorizado.

No primeiro caso, note, não se exige a presença da pessoa que assinou. No segundo sim, e o documento deve ser assinado na hora.

Atualmente tem sido exigido pelas Operadoras de Telefonia e pelos Departamentos de Trânsito, que os reconhecimentos de firmas em instrumentos de transferência de telefones e veículos, respectivamente, sejam como autênticos.

No reconhecimento por autenticidade a pessoa que terá a firma reconhecida deve comparecer no Tabelião com seus documentos de identidade original e o documento no qual a assinatura será reconhecida.

No reconhecimento por semelhança não há necessidade que a pessoa compareça, salvo se não tiver cartão de assinatura no Tabelião ou tiver um cartão muito antigo.

O reconhecimento de filho é um tipo de escritura pública, feita pelo pai verdadeiro da criança, quando este não a tiver registrado quando do seu nascimento. Assim, ficará constando na certidão de nascimento da criança o nome de seu pai e avós paternos. No reconhecimento de filho, o pai pode acrescentar seu sobrenome ao filho reconhecido.

IMPORTANTE: SOMENTE O PAI BIOLÓGICO PODE FAZER O RECONHECIMENTO DE FILHO, sob pena de cometer crime de falsidade ideológica. Caso a pessoa não seja pai biológico da criança a ser reconhecida, mas desejar que ela seja sua filha legítima, deverá proceder à ADOÇÃO, que é feita judicialmente.

Como é feito?

O pai biológico e a mãe da criança comparecem ao tabelionato com seus RG e CPF originais e certidão de nascimento da criança. Não é necessário trazer a criança, basta a certidão de nascimento dela. Caso o filho a ser reconhecido já tenha mais de 18 anos, deverá também comparecer ao tabelionato, com seu RG e CPF originais.

O que é necessário?:

• Comparecer pai e mãe com RG e CPF originais.

• Trazer a certidão de nascimento do filho/a.

• Caso filho/a maior de 18 anos, também deve comparecer com CPF e RG originais.

Obs. Os documentos apresentados no ato da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, vedada a apresentação destes documentos replastificados, que sempre deverão ser os originais.

"FIRMA" nada mais é do que "ASSINATURA". No reconhecimento de firma, o Tabelião atesta que a assinatura constante de um documento é de determinada pessoa.
Como é feito?
Existem dois tipos de reconhecimento de firma:

Reconhecimento de Firma por Semelhança:

É o mais comum. Para que possa ser feito, é necessário que a pessoa cuja firma será reconhecida tenha firma aberta ("ficha de firma") no tabelionato, ou seja, tenha sua assinatura arquivada em uma ficha no cartório. O Tabelião compara, grafotecnicamente, a assinatura do documento com a assinatura da pessoa, em sua ficha de firma. Se forem grafotecnicamente semelhantes, ele reconhecerá que a assinatura do documento é semelhante à assinatura do padrão depositado no Tabelionato, colando um selo de autenticidade e assinando.

Reconhecimento de Firma por Autenticidade:

É feito nos casos em que se exige maior segurança, como por exemplo:

• Documento de transferência de veículos;

Títulos de crédito;

• Contratos com fianças e avais.

Nestes casos, a pessoa a ter sua firma reconhecida deve comparecer pessoalmente ao tabelionato, trazendo seus RG e CPF ORIGINAIS, e assinar o documento na presença do funcionário do Tabelionato. Ao fazer o reconhecimento de firma por autenticidade, o Tabelião estará atestando que o interessado veio a sua presença, se identificou e assinou o documento, e por isso, a assinatura é dele. Neste tipo de reconhecimento, o interessado assina um termo em um livro de comparecimento, também para atestar que ele realmente esteve na presença do Tabelião e assinou o documento.

O que é necessário?

Para que o reconhecimento de firma possa ser feito, é necessário que a pessoa que assinou o documento tenha "ficha de firma" no Tabelionato, o que é feito através da abertura de firma. É importante que o portador do documento saiba o nome completo de quem assinou. Se o nome estiver incompleto ou errado, ou ainda se for um nome muito repetido, como José da Silva, é necessário o número do RG ou do CPF da pessoa, caso estes dados não constem no documento, para que a busca no sistema possa ser feita com sucesso, e sua ficha localizada.

Para que o reconhecimento de firma seja feito, a assinatura do documento deve ser semelhante àquela da ficha de firma. A ficha de firma não tem prazo de validade, mas as pessoas mudam sua assinatura com o passar dos anos. Nestes casos, é preciso que a pessoa compareça novamente ao tabelionato, para renovar sua ficha de firma.

Sim, desde que devidamente rubricados pelo tabelião ou escrevente, funcionário autorizado por este.

No Estado de São Paulo, por decisão legal, deve ser colado um selo de autenticidade, sem o qual o referido ato de autenticação (ou reconhecimento de firma) não terá validade.

Aqui você encontra a tabela de custas e emolumentos dos Tabelionatos de Notas do Ano de 2015 - (Imposto ao município: 2%). Anexo 1: Clique aqui para fazer o download da tabela de custas.

Aqui você encontra a tabela de custas e emolumentos dos Tabelionatos de Notas do Ano de 2016 - (Imposto ao município: 2%). Anexo 1: Clique aqui para fazer o download da tabela de custas

Testamento é o ato pelo qual alguém (parte interessada), dispõe de seu patrimônio, ou parte ideal deste, para depois da morte. É feito com hora marcada, pelo próprio Tabelião ou seu substituto, que irá conversar com o testador, verificando se este se encontra no pleno gozo de suas faculdades mentais, com total capacidade de expressar sua vontade, e irá orientá-lo no que for preciso, deixando o testador seguro e confortável em relação à sua disposição de última vontade.

Mais informações no icone Serviços - Testamento





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